Direito tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Taxa de manutenção de cadeiras. Direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 1. "Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula nº 282/STF). 2. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 3. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 922.341; Proc. 2007/0173874-9; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. José de Castro Meira; Julg. 20/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 223)
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